HC 898125 - DECISAO

HC 898125 - DECISAO

Seguindo a jurisprudência desta Corte, na ausência de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis e diante da quantidade pouco expressiva de entorpecente apreendida (46g de cocaína e 248g de maconha), aplica-se a redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3), razão pela qual se redimensionaram as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Parties
Paciente: JOSE VINICIUS DE ABREU CARDOSO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas impostas ao paciente ao patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Aplicação Da Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Aplicação Da Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

JOSE VINICIUS DE ABREU CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fixação do patamar de redução
  2. 2 Possibilidade e limites da revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga para modular a minorante

Ratio Decidendi

Seguindo a jurisprudência desta Corte, na ausência de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis e diante da quantidade pouco expressiva de entorpecente apreendida (46g de cocaína e 248g de maconha), aplica-se a redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3), razão pela qual se redimensionaram as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas impostas ao paciente ao patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem para redimensionar as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa