AREsp 2573921 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, por entender que, embora a atuação como 'mula' seja circunstância a ser valorada negativamente, não é elemento suficiente para demonstrar integração estável em organização criminosa; assim, redimensionou-se a pena definitiva para 4 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão e 486 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: LUCAS JACINTHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Mula, Organização Criminosa, Redução De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Mula Organização Criminosa Redução De Pena +1 more

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Parties

LUCAS JACINTHO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a atuação como 'mula' implica integração em organização criminosa
  3. 3 Se a quantidade de droga, isoladamente, afasta o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, por entender que, embora a atuação como 'mula' seja circunstância a ser valorada negativamente, não é elemento suficiente para demonstrar integração estável em organização criminosa; assim, redimensionou-se a pena definitiva para 4 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão e 486 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Redimensionar a pena definitiva para 4 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão