HC 870576 - DECISAO

HC 870576 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 1.222.516/MG, cuja decisão verificou fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e para a fixação do regime fechado; assim, a impetração é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado Redução De Pena Regime Prisional Inicial Prisão Preventiva Reiteração De Pedido

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Inadmissibilidade liminar do writ por reiteração
  3. 3 Análise da fundamentação para não reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 1.222.516/MG, cuja decisão verificou fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e para a fixação do regime fechado; assim, a impetração é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se