REsp 2114627 - DECISAO

REsp 2114627 - DECISAO

Reconhecida a natureza privilegiada do tráfico e ausentes circunstâncias judiciais negativas ou elementos concretos que demonstrem a inadequação social do benefício, a negativa de substituição baseada em considerações vagas sobre a gravidade do delito é insuficiente; assim, deve-se autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula Vinculante 59 do STF.

Parties
Recorrente: MARCELO TOMAZ SANCEARUSSO; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provido o recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional, Fundamentação Da Decisão Judicial, Temas Repetitivos (tema 1139)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional Fundamentação Da Decisão Judicial Temas Repetitivos (tema 1139)

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Parties

MARCELO TOMAZ SANCEARUSSO

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal)
  3. 3 Validade de fundamentação para manutenção de regime prisional fechado

Ratio Decidendi

Reconhecida a natureza privilegiada do tráfico e ausentes circunstâncias judiciais negativas ou elementos concretos que demonstrem a inadequação social do benefício, a negativa de substituição baseada em considerações vagas sobre a gravidade do delito é insuficiente; assim, deve-se autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula Vinculante 59 do STF.

Court Disposition

provido o recurso especial

Orders

  • Autorizada a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução
  • Mantidos os demais termos da condenação