HC 918059 - DECISAO

HC 918059 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa atacar acórdão do Tribunal de Justiça com trânsito em julgado, cuja reforma demandaria revisão criminal e o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus; assim, não se inaugura a competência do STJ para decidir o mérito da questão (reconhecimento do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006).

Parties
Paciente: DJALMA GONCALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ingá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento De Habeas Corpus Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Competência Do STJ, Reviremento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Transitado Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

DJALMA GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Recorrido

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ingá

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento De Habeas Corpus Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa atacar acórdão do Tribunal de Justiça com trânsito em julgado, cuja reforma demandaria revisão criminal e o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus; assim, não se inaugura a competência do STJ para decidir o mérito da questão (reconhecimento do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.