HC 911529 - DECISAO

HC 911529 - DECISAO

Não conheço da ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, diante da grande quantidade e natureza das drogas apreendidas (10kg de crack e 10kg de cocaína) e do uso de veículo preparado para ocultar entorpecentes, o que evidencia dedicação a atividades criminosas; além disso, seria necessário reexaminar o conjunto probatório para alterar tal conclusão, o que é vedado na via estreita do habeas corpus (Súmula 7 do STJ).

Parties
Paciente: FERNANDO MARCIO FERREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

FERNANDO MARCIO FERREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial mais benéfico e substituição da pena privativa de liberdade
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via estreita do habeas corpus (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço da ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, diante da grande quantidade e natureza das drogas apreendidas (10kg de crack e 10kg de cocaína) e do uso de veículo preparado para ocultar entorpecentes, o que evidencia dedicação a atividades criminosas; além disso, seria necessário reexaminar o conjunto probatório para alterar tal conclusão, o que é vedado na via estreita do habeas corpus (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.