AREsp 2313837 - DECISAO

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Constatada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal: o prazo prescricional é de 4 anos (art. 109, V, CP), reduzido à metade por se tratar de réu com menos de 21 anos ao tempo dos fatos (art. 115 CP), totalizando 2 anos; tendo decorrido esse lapso entre a publicação do acórdão confirmatório em 24/6/2021 e a presente data, declarou-se de ofício a extinção da punibilidade e julgou-se prejudicado o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ALISSON HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Punibilidade extinta por prescrição da pretensão punitiva estatal; agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal, Majorante Do Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal Majorante Do Art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ALISSON HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva estatal
  2. 2 aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal: o prazo prescricional é de 4 anos (art. 109, V, CP), reduzido à metade por se tratar de réu com menos de 21 anos ao tempo dos fatos (art. 115 CP), totalizando 2 anos; tendo decorrido esse lapso entre a publicação do acórdão confirmatório em 24/6/2021 e a presente data, declarou-se de ofício a extinção da punibilidade e julgou-se prejudicado o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Punibilidade extinta por prescrição da pretensão punitiva estatal; agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do fato delituoso imputado ao recorrente (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas), pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.