HC 871558 - ACORDAO

HC 871558 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base e a modulação ou afastamento da minorante do art. 33, §4º, não se justificam com base em quantidade de droga considerada não expressiva ou em inquéritos/ações penais em curso; ademais, não é admissível que o STJ supra a fundamentação com critérios extralegais para reduzir a incidência da minorante ou agravar a pena-base.

Parties
Agravante: Ministério Público estadual; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Quantidade De Droga Na Dosimetria, Presunção De Não Culpabilidade, Modulação Da Minorante, Fundamentação Judicial
Tráfico De Drogas Dosimetria Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Quantidade De Droga Na Dosimetria Presunção De Não Culpabilidade Modulação Da Minorante +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público estadual

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida pode justificar o aumento da pena-base
  2. 2 Se inquéritos e ações penais em curso impedem a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se cabe ao STJ suplementar fundamentação para justificar modulação da minorante ou exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base e a modulação ou afastamento da minorante do art. 33, §4º, não se justificam com base em quantidade de droga considerada não expressiva ou em inquéritos/ações penais em curso; ademais, não é admissível que o STJ supra a fundamentação com critérios extralegais para reduzir a incidência da minorante ou agravar a pena-base.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental