HC 815912 - DECISAO

HC 815912 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado e decidido em recurso anterior, sendo inadmissível a impetração nos termos do art. 210 e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ; decisões anteriores já examinaram o mérito e negaram a ordem, inclusive quanto ao não reconhecimento do tráfico privilegiado e à fixação do regime fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado Redução De Pena Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus com mesma causa de pedir
  2. 2 Inadmissibilidade de impetração por reiteração
  3. 3 Análise do não reconhecimento do tráfico privilegiado e da fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado e decidido em recurso anterior, sendo inadmissível a impetração nos termos do art. 210 e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ; decisões anteriores já examinaram o mérito e negaram a ordem, inclusive quanto ao não reconhecimento do tráfico privilegiado e à fixação do regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.