AREsp 2568161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicando-a no patamar de 2/3, em razão da primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos concretos de dedicação à criminalidade ou integração em organização criminosa, sendo a quantidade apreendida insuficiente para afastar a redução, e estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Incidência De Minorante, Apreensão De Entorpecentes, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Incidência De Minorante Apreensão De Entorpecentes Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e natureza das drogas apreendidas e ações penais em curso impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação da fração de redução da pena (2/3 vs 1/3)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicando-a no patamar de 2/3, em razão da primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos concretos de dedicação à criminalidade ou integração em organização criminosa, sendo a quantidade apreendida insuficiente para afastar a redução, e estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.