HC 916597 - DECISAO

HC 916597 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar omissão na decisão anterior, porém sem efeitos modificativos, porque as instâncias ordinárias, com base em elementos de prova (quantidade e natureza das drogas, modus operandi, apreensão de balanças, prensa, armas e dinheiro), concluíram pela dedicação habitual do réu a atividades criminosas, razão pela qual a aplicação da minorante do art. 33, §4º demandaria reexame probatório inadmissível em habeas corpus.

Parties
Embargante: OSIAS APARECIDO DA SILVA DE GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão De Relatoria Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Omissão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Omissão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

OSIAS APARECIDO DA SILVA DE GODOI

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão De Relatoria Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do pedido de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de modulação do índice da minorante pela natureza e quantidade da droga
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar omissão na decisão anterior, porém sem efeitos modificativos, porque as instâncias ordinárias, com base em elementos de prova (quantidade e natureza das drogas, modus operandi, apreensão de balanças, prensa, armas e dinheiro), concluíram pela dedicação habitual do réu a atividades criminosas, razão pela qual a aplicação da minorante do art. 33, §4º demandaria reexame probatório inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão na decisão de fls. 124-133, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.