AREsp 2404688 - DECISAO

AREsp 2404688 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado porque houve decisão favorável em habeas corpus (HC n. 770.780) que reconheceu a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionou a pena, tornando inócua a impugnação buscada no agravo.

Parties
Agravante: THIAGO DA SILVA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial, Redução De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial Redução De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DA SILVA ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06
  2. 2 inadmissão do recurso especial por incidência dos Verbetes Sumulares nº 7 e 182 do STJ
  3. 3 prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão de habeas corpus já concedido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado porque houve decisão favorável em habeas corpus (HC n. 770.780) que reconheceu a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionou a pena, tornando inócua a impugnação buscada no agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.
  • Publique-se.