HC 917037 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal e do caráter revisionaI do pedido, pois o acórdão impugnado remonta a 2019, impedindo o exame da matéria nesta via, conforme precedentes do STJ que exigem prova pré-constituída e vedam dilação probatória em writs tardios.
- Parties
- Paciente: JONATHANN DAVID KLATT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Preclusão, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JONATHANN DAVID KLATT
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 afastamento do redutor do tráfico privilegiado com base na quantidade de droga apreendida e em ações penais em curso
- 2 preclusão temporal para exame de habeas corpus por decurso de tempo (acórdão de 2019)
- 3 caráter revisionaI do pleito e necessidade de prova pré-constituída
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal e do caráter revisionaI do pedido, pois o acórdão impugnado remonta a 2019, impedindo o exame da matéria nesta via, conforme precedentes do STJ que exigem prova pré-constituída e vedam dilação probatória em writs tardios.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment