HC 902688 - DECISAO

HC 902688 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido constitui reiteração de argumento já apreciado e denegado neste Tribunal (HC n. 878.814/CE), sendo aplicável o art. 210 do RISTJ que autoriza o indeferimento liminar de pedidos reiterados, de modo que não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: MATEUS WESLEY DE BRITO FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (indeferimento Liminar Pelo Relator)
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Nulidade Por Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Posse Ilegal De Arma, Receptação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

MATEUS WESLEY DE BRITO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (indeferimento Liminar Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 ilegalidade de prova por suposta violação de domicílio e busca e apreensão
  3. 3 insuficiência de provas quanto ao delito previsto no art. 311 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido constitui reiteração de argumento já apreciado e denegado neste Tribunal (HC n. 878.814/CE), sendo aplicável o art. 210 do RISTJ que autoriza o indeferimento liminar de pedidos reiterados, de modo que não se conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.