HC 921418 - DECISAO

HC 921418 - DECISAO

Verificou-se que as razões adotadas pelas instâncias ordinárias (tatuagens alusivas a organização criminosa, notoriedade policial, e a quantidade/natureza da droga apreendida de 137,8g de cocaína) não foram suficientes para demonstrar, isoladamente, dedicação do paciente à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, pelo que incide a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Para evitar bis in idem, aplicou-se a redução no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 170 dias-multa. Mantida, contudo, a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos nos termos do art. 44, §3º, do CP, e fixado o regime...

Parties
Paciente: THIAGO ALEXSANDRO ALVES; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

THIAGO ALEXSANDRO ALVES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Proibição de utilização da natureza e quantidade da droga tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime prisional diante de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base

Ratio Decidendi

Verificou-se que as razões adotadas pelas instâncias ordinárias (tatuagens alusivas a organização criminosa, notoriedade policial, e a quantidade/natureza da droga apreendida de 137,8g de cocaína) não foram suficientes para demonstrar, isoladamente, dedicação do paciente à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, pelo que incide a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Para evitar bis in idem, aplicou-se a redução no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 170 dias-multa. Mantida, contudo, a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos nos termos do art. 44, §3º, do CP, e fixado o regime...

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 170 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação