HC 908086 - DECISAO

HC 908086 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, e por inexistir constrangimento ilegal: o afastamento do redutor do art. 33, §4º, decorreu de elementos fático-probatórios que indicaram dedicação do paciente ao tráfico (incluindo apreensão de arma), não apenas da quantidade de droga, e a jurisprudência desta Corte veda a aplicação do redutor quando há apreensão de armas ou munições no contexto do tráfico.

Parties
Paciente: RUAN PABLO RESSURREICAO GUILHERME; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Apreensão De Arma Como Impeditivo De Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Bis in Idem Dosimetria Da Pena Apreensão De Arma Como Impeditivo De Minorante

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Parties

RUAN PABLO RESSURREICAO GUILHERME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Apreensão de arma como impeditivo da causa de diminuição do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, e por inexistir constrangimento ilegal: o afastamento do redutor do art. 33, §4º, decorreu de elementos fático-probatórios que indicaram dedicação do paciente ao tráfico (incluindo apreensão de arma), não apenas da quantidade de droga, e a jurisprudência desta Corte veda a aplicação do redutor quando há apreensão de armas ou munições no contexto do tráfico.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.