HC 922289 - DECISAO

HC 922289 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o impetrante omitiu a existência de outras ações penais e de condenação não transitada em julgado que podem impedir a imediata expedição de alvará de soltura e o início do cumprimento de penas restritivas de direitos; é prudente que o Juízo da Execução Penal avalie a situação processual para decidir sobre eventual soltura; diante da ausência de flagrante ilegalidade, nega-se a ordem.

Parties
Paciente: BRUNO ALCÂNTARA DE MIRANDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Alvará De Soltura, Prisão Preventiva, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico Privilegiado Alvará De Soltura Prisão Preventiva Unificação De Penas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNO ALCÂNTARA DE MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Expedição de alvará de soltura após substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos
  2. 2 Impacto de ações penais pendentes e condenações não transitadas em julgado sobre a possibilidade de início do cumprimento de penas restritivas de direitos
  3. 3 Competência do Juízo da Execução Penal para avaliar situação processual e determinar eventual soltura

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o impetrante omitiu a existência de outras ações penais e de condenação não transitada em julgado que podem impedir a imediata expedição de alvará de soltura e o início do cumprimento de penas restritivas de direitos; é prudente que o Juízo da Execução Penal avalie a situação processual para decidir sobre eventual soltura; diante da ausência de flagrante ilegalidade, nega-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.