HC 918541 - DECISAO

HC 918541 - DECISAO

A Corte concluiu que o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º com base isolada na natureza, quantidade e diversidade de drogas, configurando bis in idem conforme entendimento da Terceira Seção do STJ; por ausência de fundamento suficiente para justificar o afastamento da causa especial de diminuição, a ordem foi concedida para reconhecer a incidência da minorante e restabelecer a pena e o regime previstos na sentença de primeiro grau.

Parties
Paciente: DANIEL DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem, in Limine
Outcome
Ordem concedida, in limine, para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado e restabelecer a pena aplicada na sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Tráfico Privilegiado Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem, in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza/quantidade/variedade da droga na terceira fase da dosimetria e bis in idem
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º com base isolada na natureza, quantidade e diversidade de drogas, configurando bis in idem conforme entendimento da Terceira Seção do STJ; por ausência de fundamento suficiente para justificar o afastamento da causa especial de diminuição, a ordem foi concedida para reconhecer a incidência da minorante e restabelecer a pena e o regime previstos na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado e restabelecer a pena aplicada na sentença condenatória.

Orders

  • Conceder a ordem, in limine, reconhecendo a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado.
  • Restabelecer a sentença condenatória no ponto em que aplicou o redutor de 2/3: pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, pagamento de 166 dias-multa e regime inicial aberto.