AREsp 2361621 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma idônea, que a conjugação de elementos concretos (diversas viagens internacionais em curto período incompatíveis com a condição financeira do acusado, versão inverossímil e ausência de prova de recursos) indica dedicação do réu à atividade criminosa, impedindo a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º; além disso, a pretensão defensiva demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: KILUNDILA ZANGIRA KILUNDILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Art. 40, I, Majorante Da Transnacionalidade
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico DE DROGAS TRANSNACIONAL Tráfico Privilegiado Dosimetria Súmula N. 7 Do STJ Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 Art. 40, I, Lei N. 11.343/06 +1 more

Case Brief

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Parties

KILUNDILA ZANGIRA KILUNDILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Aplicação da majorante do art. 40, I, da Lei n. 11.343/06 (transnacionalidade)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma idônea, que a conjugação de elementos concretos (diversas viagens internacionais em curto período incompatíveis com a condição financeira do acusado, versão inverossímil e ausência de prova de recursos) indica dedicação do réu à atividade criminosa, impedindo a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º; além disso, a pretensão defensiva demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 709/720 que conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento