HC 880899 - DECISAO

HC 880899 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a corte de origem, com base em elementos de prova (grande quantidade de entorpecentes e aparelhamento indicativo de profissionalismo), concluiu pela dedicação do réu a atividades criminosas, circunstância que afasta a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas; não se admite, na via do habeas corpus, revisão probatória profunda que desconstitua tal conclusão.

Parties
Paciente: Matheus de Souza Clares Cabral; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná (Apelação Criminal n. 00027307-46.2022.8.16.0030/PR); Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Foz do Iguaçu/PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Incidência De Minorante, Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus
Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Incidência De Minorante +1 more

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Parties

Matheus de Souza Clares Cabral

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná (Apelação Criminal n. 00027307-46.2022.8.16.0030/PR)

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Foz do Iguaçu/PR

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reavaliação do contexto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a corte de origem, com base em elementos de prova (grande quantidade de entorpecentes e aparelhamento indicativo de profissionalismo), concluiu pela dedicação do réu a atividades criminosas, circunstância que afasta a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas; não se admite, na via do habeas corpus, revisão probatória profunda que desconstitua tal conclusão.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.