HC 919625 - DECISAO

HC 919625 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente a impetração, ante a não incidência do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KAWANY VICTORIA INDALÉCIO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Competência Do STJ

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Parties

KAWANY VICTORIA INDALÉCIO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente habeas corpus
  2. 2 possibilidade de fixação do regime inicial aberto na hipótese de tráfico privilegiado
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente a impetração, ante a não incidência do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido liminarmente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, liminarmente, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.