AREsp 2127650 - DECISAO

AREsp 2127650 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao agravo e ao recurso especial porque a instância ordinária afastou a minorante do art. 33, §4º com fundamentação insuficiente: além da quantidade de droga apreendida (697,30g de maconha e 32g de cocaína), não havia elementos concretos robustos que comprovassem dedicação do agravante à atividade criminosa. Ante a jurisprudência do STJ exigindo prova consistente para negar o benefício, aplicou‑se a redução máxima de 2/3 prevista no §4º, recalculando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias‑multa.

Parties
Agravante: VINÍCIUS RODRIGO ALVES QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias‑multa, no valor unitário legal.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Requisitos Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj) Requisitos Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS RODRIGO ALVES QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade/diversidade de drogas autoriza, isoladamente, concluir pela dedicação à atividade criminosa
  3. 3 fundamentação necessária para afastar a minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao agravo e ao recurso especial porque a instância ordinária afastou a minorante do art. 33, §4º com fundamentação insuficiente: além da quantidade de droga apreendida (697,30g de maconha e 32g de cocaína), não havia elementos concretos robustos que comprovassem dedicação do agravante à atividade criminosa. Ante a jurisprudência do STJ exigindo prova consistente para negar o benefício, aplicou‑se a redução máxima de 2/3 prevista no §4º, recalculando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias‑multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias‑multa, no valor unitário legal.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial
  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3