AREsp 2586001 - DECISAO

AREsp 2586001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o Tribunal de origem motivou concretamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base na primariedade, bons antecedentes e ausência de provas de dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa; ademais, eventual pretensão em sentido contrário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelante/administrado: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (juízo Prévio) E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Réu

Apelante/administrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (juízo Prévio) E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Proibição de reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Adequação da individualização da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o Tribunal de origem motivou concretamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base na primariedade, bons antecedentes e ausência de provas de dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa; ademais, eventual pretensão em sentido contrário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.