AREsp 2467584 - DECISAO

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As instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos (1,1 kg de cocaína, monitoramento prévio, confissão e função de vendedor/repositor em esquema estruturado), a conclusão de dedicação habitual do agente ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; por isso não houve violação legal ou jurisprudencial e o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: CLEVERSON LEMES DO NASCIMENTO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial, Uso Da Quantidade De Droga Na Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Legislação Sobre Drogas Tráfico Privilegiado Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial Uso Da Quantidade De Droga Na Dosimetria

Case Brief

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Parties

CLEVERSON LEMES DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Requisitos para reconhecimento do tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades delituosas, não integração a organização criminosa)
  3. 3 Possibilidade de afastar a minorante pela conjugação da quantidade de entorpecente com outras circunstâncias concretas

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos (1,1 kg de cocaína, monitoramento prévio, confissão e função de vendedor/repositor em esquema estruturado), a conclusão de dedicação habitual do agente ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; por isso não houve violação legal ou jurisprudencial e o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se