HC 924315 - DECISAO

HC 924315 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, situação que afasta a competência do STJ para o processamento da impetração; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal exigindo atuação substitutiva extraordinária do Tribunal.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: MATEUS RODRIGUES IANNICELLI; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06)

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

MATEUS RODRIGUES IANNICELLI

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 competência do STJ para conhecer impetração que substitui revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, situação que afasta a competência do STJ para o processamento da impetração; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal exigindo atuação substitutiva extraordinária do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.