RHC 199990 - DECISAO
O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no STJ, estando vedada nova impetração com a mesma causa de pedir, conforme art. 210 do RISTJ; ademais, decisões anteriores fundamentaram adequadamente a manutenção da pena e do regime, não demonstrando ilegalidade a ser corrigida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade De Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 reiteração de pedido em habeas corpus e inadmissibilidade
- 2 possibilidade de redução da pena definitiva
- 3 possibilidade de abrandamento do regime prisional inicial
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no STJ, estando vedada nova impetração com a mesma causa de pedir, conforme art. 210 do RISTJ; ademais, decisões anteriores fundamentaram adequadamente a manutenção da pena e do regime, não demonstrando ilegalidade a ser corrigida.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- não conhecimento do recurso em habeas corpus
- publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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