HC 920498 - DECISAO

HC 920498 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra constrangimento ilegal manifesto: o acórdão do Tribunal de Justiça afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de maus antecedentes (existência de condenação anterior), fundamento idôneo conforme jurisprudência que admite a valoração de condenações pretéritas para fins de maus antecedentes; assim, não há ilegalidade a ser corrigida na via estreita do habeas corpus, e a manutenção do regime fechado e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos também se encontraram corretamente fundamentadas.

Parties
Paciente: ALEXANDRE RAFAEL VIEIRA DE CARVALHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Minoração De Pena, Maus Antecedentes
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Minoração De Pena Maus Antecedentes

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Parties

ALEXANDRE RAFAEL VIEIRA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração de maus antecedentes e alcance do prazo quinquenal
  3. 3 possibilidade de regime semiaberto diante de pena entre 4 e 8 anos com circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra constrangimento ilegal manifesto: o acórdão do Tribunal de Justiça afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de maus antecedentes (existência de condenação anterior), fundamento idôneo conforme jurisprudência que admite a valoração de condenações pretéritas para fins de maus antecedentes; assim, não há ilegalidade a ser corrigida na via estreita do habeas corpus, e a manutenção do regime fechado e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos também se encontraram corretamente fundamentadas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; liminar indeferida.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.