AREsp 2605490 - DECISAO

AREsp 2605490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o agravante é primário, os atos infracionais anteriores não demonstraram, com a necessária gravidade e contemporaneidade, dedicação a atividades criminosas, e a quantidade de droga apreendida (13 gramas) não se mostrou expressiva, justificando a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e o redimensionamento da pena.

Parties
Agravante: Maycon; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Redimensionamento Da Pena
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Apreciação De Atos Infracionais Anteriores, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Apreciação De Atos Infracionais Anteriores Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Maycon

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração de atos infracionais anteriores para afastar a minorante
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ no processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o agravante é primário, os atos infracionais anteriores não demonstraram, com a necessária gravidade e contemporaneidade, dedicação a atividades criminosas, e a quantidade de droga apreendida (13 gramas) não se mostrou expressiva, justificando a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e o redimensionamento da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Redimensionar a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa