AREsp 2647628 - DECISAO

AREsp 2647628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ser incabível o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7), manteve-se a aplicação do privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, porquanto o Tribunal de origem fundamentou concretamente a ausência de prova de dedicação do réu a atividades criminosas, e confirmou-se a fração máxima de redução (2/3) diante da reduzida quantidade de droga apreendida e da inexistência de fatores desbordantes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial Após Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Aplicação De Causa Especial De Diminuição De Pena, Fixação Da Fração De Redução De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Aplicação De Causa Especial De Diminuição De Pena Fixação Da Fração De Redução De Pena Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial Após Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga e circunstâncias do flagrante comprovam dedicação a atividades criminosas e impedem a minorante
  3. 3 Critérios para fixação da fração de redução de pena previstos no art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ser incabível o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7), manteve-se a aplicação do privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, porquanto o Tribunal de origem fundamentou concretamente a ausência de prova de dedicação do réu a atividades criminosas, e confirmou-se a fração máxima de redução (2/3) diante da reduzida quantidade de droga apreendida e da inexistência de fatores desbordantes.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.