HC 924584 - DECISAO

HC 924584 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio ou revisão criminal inadequada, e, em análise de ofício, não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem ou modificação da dosimetria.

Parties
Paciente: GUILHERME GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não se verifica flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Cabimento De Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria E Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas/tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 Cabimento De Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

GUILHERME GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 afastamento ou aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio ou revisão criminal inadequada, e, em análise de ofício, não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem ou modificação da dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não se verifica flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.