HC 912813 - ACORDAO

HC 912813 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar as alegações anteriores sem impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (manutenção do afastamento do tráfico privilegiado em razão de maus antecedentes), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; assim, não há falha do decisum a ser reformada nem matéria nova a ser apreciada por esta Corte.

Parties
Agravante: JOHN KLEBERSON ANTUNES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOHN KLEBERSON ANTUNES LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor de pena previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em caso de maus antecedentes
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Efeito da supressão de instância sobre a competência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar as alegações anteriores sem impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (manutenção do afastamento do tráfico privilegiado em razão de maus antecedentes), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; assim, não há falha do decisum a ser reformada nem matéria nova a ser apreciada por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.