REsp 2130760 - ACORDAO

REsp 2130760 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a retroatividade do art. 28-A do CPP não se aplica ao caso em que a denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 e já houve sentença condenatória mantida pelo Tribunal de origem, assim sendo inaplicável o ANPP e mantida a aplicação do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: DOUGLAS DE SALES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP, ANPP, Lei N. 13.964/2019, Tema Repetitivo 1098
Processo Penal Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP ANPP Lei N. 13.964/2019 Tema Repetitivo 1098

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Parties

DOUGLAS DE SALES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 retroatividade do art. 28-A do CPP
  3. 3 aplicação do benefício do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a retroatividade do art. 28-A do CPP não se aplica ao caso em que a denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 e já houve sentença condenatória mantida pelo Tribunal de origem, assim sendo inaplicável o ANPP e mantida a aplicação do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que aplicou o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.