HC 922486 - DECISAO

HC 922486 - DECISAO

Verificada nulidade/contradição na dosimetria quando a quantidade de droga foi considerada na primeira fase, afigura-se bis in idem impedir a aplicação da minorante do §4º do art. 33; diante disso, reconheceu-se de ofício a minorante no patamar máximo (2/3), ajustando-se a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e regime semiaberto, com 194 dias-multa.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO GOMES ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e fixar a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 194 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Quantidade De Droga, Multa Diária (dias Multa)
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Parties

RAIMUNDO NONATO GOMES ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria e na modulação da minorante

Ratio Decidendi

Verificada nulidade/contradição na dosimetria quando a quantidade de droga foi considerada na primeira fase, afigura-se bis in idem impedir a aplicação da minorante do §4º do art. 33; diante disso, reconheceu-se de ofício a minorante no patamar máximo (2/3), ajustando-se a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e regime semiaberto, com 194 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e fixar a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 194 dias-multa.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem para reconhecer a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006