REsp 2151478 - DECISAO

REsp 2151478 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, de forma fundamentada, concluiu que estavam presentes os requisitos para aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas (primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos concretos de dedicação habitual ou integração em organização). A revisão dessa valoração demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a jurisprudência do STJ e do STF consolida que quantidade e natureza da droga, isoladamente, não são suficientes para afastar a minorante.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Quantidade De Droga, Súmula 7/stj, Regime Prisional
Penal Legislação Extravagante Processo Penal Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Quantidade De Droga Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de grande quantidade de droga
  2. 2 Se a quantidade e natureza da droga, isoladamente, impedem a concessão do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, de forma fundamentada, concluiu que estavam presentes os requisitos para aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas (primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos concretos de dedicação habitual ou integração em organização). A revisão dessa valoração demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a jurisprudência do STJ e do STF consolida que quantidade e natureza da droga, isoladamente, não são suficientes para afastar a minorante.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.