REsp 2103514 - DECISAO

REsp 2103514 - DECISAO

Como a única fundamentação apontada pela instância de origem para afastar a minorante foi a existência de ação penal sem trânsito em julgado, e tal fundamento é insuficiente à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.139), reconheceu-se a incidência da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena e à modificação do regime inicial para o aberto, com possibilidade de substituição por restritivas de direitos, nos termos da lei.

Parties
Recorrente: Carlos Eduardo Pereira da Silva; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante (lei De Drogas) Tráfico Privilegiado Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Carlos Eduardo Pereira da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime prisional e substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Como a única fundamentação apontada pela instância de origem para afastar a minorante foi a existência de ação penal sem trânsito em julgado, e tal fundamento é insuficiente à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.139), reconheceu-se a incidência da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena e à modificação do regime inicial para o aberto, com possibilidade de substituição por restritivas de direitos, nos termos da lei.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 aplicando-se a fração máxima de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão