AREsp 2340079 - DECISAO

AREsp 2340079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de prova contundente de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, sendo vedado, em recurso especial, o reexame de fatos e provas e o uso de inquéritos/ações penais em curso para afastar a minorante, conforme precedentes do STJ e do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 42, Lei N. 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Recursos Repetitivos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilizar inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de prova contundente de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, sendo vedado, em recurso especial, o reexame de fatos e provas e o uso de inquéritos/ações penais em curso para afastar a minorante, conforme precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se