HC 913019 - ACORDAO

HC 913019 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação anterior, ainda que praticada antes do crime em apuração e com trânsito em julgado posterior à prática delitiva, já era definitiva no momento da sentença, configurando maus antecedentes que impedem a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 e autorizam regime inicial mais gravoso; entretanto, afastou-se, de ofício, a valoração negativa da natureza da droga na primeira fase de dosimetria diante da ínfima quantidade apreendida (2g), reduzindo-se a reprimenda definitiva para 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, mais 583 dias-multa.

Parties
Agravante: PATRICK JUNIOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício para afastar a negativação da natureza das drogas na primeira fase de dosimetria.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Regime Inicial, Dosimetria, Natureza E Quantidade Da Droga
Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Regime Inicial Dosimetria Natureza E Quantidade Da Droga

Case Brief

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Parties

PATRICK JUNIOR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Valoração de antecedentes quando há condenação anterior com trânsito em julgado posterior à data do crime apurado
  3. 3 Fixação de regime inicial diante de maus antecedentes (art.33 §§2º e 3º e art.59 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação anterior, ainda que praticada antes do crime em apuração e com trânsito em julgado posterior à prática delitiva, já era definitiva no momento da sentença, configurando maus antecedentes que impedem a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 e autorizam regime inicial mais gravoso; entretanto, afastou-se, de ofício, a valoração negativa da natureza da droga na primeira fase de dosimetria diante da ínfima quantidade apreendida (2g), reduzindo-se a reprimenda definitiva para 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, mais 583 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício para afastar a negativação da natureza das drogas na primeira fase de dosimetria.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para afastar a negativação da natureza das drogas na primeira fase de dosimetria.