HC 924811 - DECISAO

HC 924811 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de competência do STJ para processamento de ordem impetrada contra ato de juiz de primeira instância, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALDEMAR GOMEZ ARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido não conhecido e liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALDEMAR GOMEZ ARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de redução de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  3. 3 preenchimento dos requisitos do chamado tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de competência do STJ para processamento de ordem impetrada contra ato de juiz de primeira instância, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido e liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Publique-se