EAREsp 2519333 - DECISAO

EAREsp 2519333 - DECISAO

O Tribunal manteve que os elementos concretos dos autos (apreensão de arma de fogo e depoimentos indicando atuação habitual e estruturada no tráfico) demonstram que o recorrido não era pequeno traficante, de modo que a minorante do art. 33, § 4º não é aplicável; ademais, seria necessário reexaminar fatos e provas para entender de modo diverso, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido e o agravo negado.

Parties
Agravante: BRUNO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

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Parties

BRUNO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Requisitos cumulativos para reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que os elementos concretos dos autos (apreensão de arma de fogo e depoimentos indicando atuação habitual e estruturada no tráfico) demonstram que o recorrido não era pequeno traficante, de modo que a minorante do art. 33, § 4º não é aplicável; ademais, seria necessário reexaminar fatos e provas para entender de modo diverso, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido e o agravo negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial