AREsp 2670893 - DECISAO

AREsp 2670893 - DECISAO

Concluiu-se que a quantidade ínfima apreendida (aproximadamente 2,520 g) não é suficiente, isoladamente, para afastar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução de 2/3 prevista no §4º, fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Parties
Recorrente: recorrente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reforma da decisão para aplicar a redução do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, fixando pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição por pena restritiva de direitos.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial, Súmulas Do STJ, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial Súmulas Do STJ Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial (súmula 83/STJ)
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/06
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para modular a fração de redução

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a quantidade ínfima apreendida (aproximadamente 2,520 g) não é suficiente, isoladamente, para afastar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução de 2/3 prevista no §4º, fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reforma da decisão para aplicar a redução do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, fixando pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição por pena restritiva de direitos.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Fixar a condenação em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa.