HC 884421 - DECISAO

HC 884421 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos concretos e idôneos aptos a comprovar dedicação habitual da paciente ao tráfico (fundamentação originária genérica quanto a conversas e fotografias), e considerando que a paciente era primária e de bons antecedentes, aplicou-se a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 no patamar de 2/3, o que ensejou nova dosimetria (pena reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 180 dias-multa), alteração do regime inicial para aberto e determinação de substituição da pena por duas restritivas de direitos a ser fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: MONICA DA SILVA SOUZA TEIXEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MONICA DA SILVA SOUZA TEIXEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Suficiência de conversas e fotografias para demonstrar dedicação habitual a atividades delituosas
  3. 3 Fixação da fração de redução (2/3) e repercussão na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos concretos e idôneos aptos a comprovar dedicação habitual da paciente ao tráfico (fundamentação originária genérica quanto a conversas e fotografias), e considerando que a paciente era primária e de bons antecedentes, aplicou-se a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 no patamar de 2/3, o que ensejou nova dosimetria (pena reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 180 dias-multa), alteração do regime inicial para aberto e determinação de substituição da pena por duas restritivas de direitos a ser fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Reduzir a pena privativa de liberdade para 1 ano e 8 meses de reclusão e 180 dias-multa