HC 924195 - DECISAO

HC 924195 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem demonstrou que o paciente possuía registros de atos infracionais análogos ao tráfico extintos em 2017, havendo lapso temporal de aproximadamente 3 anos até o delito de 13/03/2020, o que, diante da jurisprudência desta Corte, configura proximidade temporal apta a evidenciar dedicação a atividades criminosas e justificar o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: GUILHERME PEREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de registros de atos infracionais anteriores
  2. 2 Proximidade temporal entre atos infracionais e crime subsequente como fundamento para afastar a redutora do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem demonstrou que o paciente possuía registros de atos infracionais análogos ao tráfico extintos em 2017, havendo lapso temporal de aproximadamente 3 anos até o delito de 13/03/2020, o que, diante da jurisprudência desta Corte, configura proximidade temporal apta a evidenciar dedicação a atividades criminosas e justificar o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.