AREsp 2525305 - DECISAO

AREsp 2525305 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que a existência de ação penal em curso e a apreensão de 290g de maconha não são fundamentos idôneos para modular a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; diante da primariedade e dos bons antecedentes da agravante e da quantidade não expressiva de droga, deve incidir a minorante na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direito, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Agravante: MARIA RAQUEL GOMES DA SILVA; Recorrente Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (decisão)
Outcome
Agravo regimental provido: reconsiderada a decisão agravada, conhecido o agravo e provido o recurso especial ministerial para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Presunção De Inocência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Presunção De Inocência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MARIA RAQUEL GOMES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para modular a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Relevância da quantidade apreendida (290g de maconha) para afastar ou modular a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Aplicação da fração máxima (2/3) da minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que a existência de ação penal em curso e a apreensão de 290g de maconha não são fundamentos idôneos para modular a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; diante da primariedade e dos bons antecedentes da agravante e da quantidade não expressiva de droga, deve incidir a minorante na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direito, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental provido: reconsiderada a decisão agravada, conhecido o agravo e provido o recurso especial ministerial para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Reduzir a reprimenda para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.