AREsp 2180636 - DECISAO

AREsp 2180636 - DECISAO

Os agravos são prejudicados porque o Habeas Corpus n. 733.361/MS, decidido de ofício pelo Ministro Jesuíno Rissato, concedeu a ordem para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo e redimensionou a pena, com ciência do Ministério Público estadual; assim, não subsiste interesse na admissão dos recursos especiais.

Parties
Agravante: DIOGENES FELIPE AFONSO SALLES; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Julgo prejudicados os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGENES FELIPE AFONSO SALLES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aumento da pena-base pela quantidade de droga encontrada
  3. 3 Prejudicialidade dos agravos em razão de decisão em habeas corpus que já concedeu a medida

Ratio Decidendi

Os agravos são prejudicados porque o Habeas Corpus n. 733.361/MS, decidido de ofício pelo Ministro Jesuíno Rissato, concedeu a ordem para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo e redimensionou a pena, com ciência do Ministério Público estadual; assim, não subsiste interesse na admissão dos recursos especiais.

Court Disposition

Julgo prejudicados os agravos em recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicados os agravos em recurso especial.