HC 928950 - DECISAO

HC 928950 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido por se tratar de matéria já objeto de outro habeas corpus (reiteração) e por ausência de interesse de agir quanto ao regime inicial, uma vez que o paciente foi submetido ao regime semiaberto; com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: IVAN GASPARINO MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Writ não conhecido para prosseguir; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Impetração, Inadmissibilidade De Habeas Corpus/liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Impetração Inadmissibilidade De Habeas Corpus/liminar

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Parties

IVAN GASPARINO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por motivo de valoração exclusiva da quantidade de droga e por existência de processo em andamento
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido por se tratar de matéria já objeto de outro habeas corpus (reiteração) e por ausência de interesse de agir quanto ao regime inicial, uma vez que o paciente foi submetido ao regime semiaberto; com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Writ não conhecido para prosseguir; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.