HC 929125 - DECISAO

HC 929125 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente e o agravo regimental não foi julgado, não se havendo o prévio exaurimento da instância ordinária, o que impede o conhecimento por esta Corte Superior; por esse motivo a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS GABRYEL SENA MONCAO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Agravo Regimental Pendente Na Instância De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Exaurimento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Conversão De Pena, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Exaurimento Da Instância Ordinária Decisão Monocrática Agravo Regimental +2 more

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Parties

LUCAS GABRYEL SENA MONCAO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Agravo Regimental Pendente Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos
  3. 3 conhecibilidade do habeas corpus diante da ausência de agravo regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente e o agravo regimental não foi julgado, não se havendo o prévio exaurimento da instância ordinária, o que impede o conhecimento por esta Corte Superior; por esse motivo a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.