HC 930275 - DECISAO

HC 930275 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu prosseguimento por configurar inadmissível reiteração de pedido já apreciado no HC n. 892.394-SP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: ANA ESTER FONSECA PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Nº 1500280-81.2023.8.26.0165)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Reiteração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA ESTER FONSECA PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Nº 1500280-81.2023.8.26.0165)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §2º do Código Penal)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu prosseguimento por configurar inadmissível reiteração de pedido já apreciado no HC n. 892.394-SP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ e precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.