HC 933665 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial por se tratar de reiteração do HC n. 862.517/SP impetrado contra o mesmo acórdão, nos termos do art. 210 do Regimento Interno desta Corte Superior.

Parties: Paciente: DIOGO DIONAS SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics: Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reiteração De Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIOGO DIONAS SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 negativa de aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
2 pedido de substituição da pena privativa por restritivas de direitos
3 reiteração de habeas corpus contra o mesmo acórdão

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial por se tratar de reiteração do HC n. 862.517/SP impetrado contra o mesmo acórdão, nos termos do art. 210 do Regimento Interno desta Corte Superior.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente a petição inicial, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno desta Corte Superior.
Publique-se. Intimem-se.