HC 862809 - DECISAO

A Corte concluiu que os elementos de prova (quantidade, variedade e acondicionamento das drogas; apreensão de granada e equipamentos táticos; modus operandi com uso de aplicativo UBER) demonstram dedicação do paciente às atividades criminosas, tornando incabível a aplicação do tráfico privilegiado; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties: Paciente: JORGE ANDRÉ DE OLIVEIRA GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics: Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Caput, C/c Art. 40, IV, Art. 59 Do Código Penal, Impossibilidade De Revolvimento De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 33, Caput, C/c Art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Impossibilidade De Revolvimento De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 9

Parties

JORGE ANDRÉ DE OLIVEIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
2 requisitos cumulativos para a minorante do tráfico privilegiado
3 valoração da quantidade, natureza e acondicionamento da droga

Ratio Decidendi

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

Denego a ordem de habeas corpus
Publique-se