HC 926570 - DECISAO

HC 926570 - DECISAO

Havendo constrangimento manifesto na negativa da minorante do art.33, §4º motivada apenas pela existência de ações penais em curso e pela ausência de comprovação de ocupação lícita, decidiu-se que tais fundamentos são insubsistentes para afastar o benefício. Assim, reduziu-se a pena em 2/3 nos termos do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, tornando-a definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão e 234 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto por existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis; não se conheceu, todavia, do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: LUIZ FELIPE FIOREZE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal; ordem de ofício concedida para aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 nos termos delineados.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Presunção De Inocência
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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrante

LUIZ FELIPE FIOREZE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 valoração de ações penais em curso e comprovação de ocupação lícita para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Havendo constrangimento manifesto na negativa da minorante do art.33, §4º motivada apenas pela existência de ações penais em curso e pela ausência de comprovação de ocupação lícita, decidiu-se que tais fundamentos são insubsistentes para afastar o benefício. Assim, reduziu-se a pena em 2/3 nos termos do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, tornando-a definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão e 234 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto por existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis; não se conheceu, todavia, do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal; ordem de ofício concedida para aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 nos termos delineados.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  • Conceder ordem de ofício para reduzir a pena na fração de 2/3, nos termos do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006